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Dec. Est. CE 23.930/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.930 de 01.12.1995

DOE-CE: 01.12.1995

Dispõe sobre a forma de recolhimento pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 12.646, de 29 de junho de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.464, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre incentivos fiscais à cultura, a instituição e administração do Fundo Estadual de Cultura - FEC;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a forma de contribuição das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista estaduais para a Cultura, com base na referida lei;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir recursos para o Fundo Estadual de Cultura;

DECRETA:

Art. 1º As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista estaduais interessadas em contribuir para a Cultura, em conformidade com a Lei nº 12.464, de 29 de junho de 1995, recolherá o valor de suas doações, até o limite de 2% (dois por cento) do valor do ICMS mensal a recolher, ao Fundo Estadual de Cultura - FEC.

Parágrafo único. O recolhimento far-se-á através de Guia de Depósito, na conta aberta no Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, em nome do Fundo Estadual de Cultura - FEC.

Art. 2º Os procedimentos de recolhimento ao FEC previstos na Lei nº 12.464, de 29 de junho de 1995, e no Decreto nº 23.882, de 16 de outubro de 1995, serão seguidos, no que couber, na execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 1º de dezembro de 1995.

MORONI BING TORGAN

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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