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Dec. Est. CE 23.969/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.969 de 29.12.1995

DOE-CE: 29.12.1995

Institui regime de Substituição Tributária para Supermercados e estabelecimentos similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e fundamentado nas disposições dos artigos 16, II e 32, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações praticadas pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas - CAE - que especifica;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer carga tributária equânime para os contribuintes que exploram o ramo de atividade varejista em supermercados e assemelhados;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nos CÓdigos de Atividades Econômicas - CAE - 61.11.00.9 - produtos de gêneros alimentícios em geral -, 61.11.10.6 - produtos de supermercados -, 61.11.11.4 - artigos de mercados e mini-mercados -, e 61.12.10.2 - cooperativa de consumo -, na qualidade de contribuintes substitutos, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS devido na operação subsequente, com todas as mercadorias oriundas deste ou de outro Estado, inclusive na importação do exterior.

§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica às operações com mercadorias imunes, isentas, não tributadas ou com imposto pago por substituição tributária para as quais se aplica-se a legislação específica.

§ 2º Não será exigido o pagamento do imposto antecipado a que se refere o artigo 621 do Decreto nº 21.219/91, sobre as entradas de mercadorias tributadas na forma deste Decreto.

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 2º A base de cálculo do imposto a recolher nas operações de entrada de mercadorias, internas ou interestaduais, é o valor constante do documento fiscal respectivo, incluídos os valores do IPI, frete e/ou carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido do percentual de agregação de 12% (doze por cento).

§ 1º Nas operações de importação, a base de calculo é o valor da operação, adicionados os impostos de importação, sobre produtos industrializados, sobre operação de câmbio, frete, seguro e demais despesas aduaneiras debitadas ao adquirente, acrescido do percentual de 12% (doze por cento).

§ 2º Na entrada de mercadoria cuja saída esteja sujeita a redução de base de cálculo, esta será obtida, na forma deste artigo, a partir da parcela ( continua ... )

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