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Dec. Est. CE 23.970/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.970 de 29.12.1995

DOE-CE: 29.12.1995

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 23.782, de 27 de julho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por estabelecimentos do ramo de vidros planos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos procedimentos para melhor operacionalizar o Decreto nº 23.782, de 27 de julho de 1995,

CONSIDERANDO ainda as pesquisas de acompanhamento realizadas no setor de vidros planos,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do artigo 4º e o "caput" do artigo 9º do Decreto nº 23.782, de 27 de julho de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" do artigo 4º:

"Art. 4º A base de cálculo para efeito de substituição tributária será o valor da operação, incluÍdos os valores do IPI, se incidente, frete e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento);"

III - o "caput" do artigo 9º:

"Art. 9º O imposto apurado na forma do artigo anterior poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas nos seguintes prazos:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 1995 em relação ao inciso I do artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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