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Dec. Est. CE 24.020/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.020 de 27.02.1996

DOE-CE: 27.02.1996

Consolida e dá nova redação a dispositivos do Capítulo XXVII - Das Operações com Leite - do RICMS (Decreto nº 21.219/91).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da Não-Cumulatividade e o regime de diferimento relativos ao ICMS, presentes nas operações com leite "in natura", realizadas pelos produtores;

CONSIDERANDO as disposições inerentes aos Convênios ICM 07/77, ICMS 25/83 e 121/89 e atos normativos estaduais respectivos;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de promover ajustamentos à redação e à sistemática de tributação incidente sobre os produtos resultantes da industrialização do leite "in natura", em razão, inclusive, da inconsistência do quadro climático peculiar à Região Nordestina,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidados os artigos 480 a 485 do Regulamento do ICMS - Decreto nº 21.219/91 -, nos seguintes termos:

"CAPITULO XXVII

DAS OPERAÇÕES COM LEITE

"Art. 480. Nas saídas de leite de estabelecimentos produtores para indústrias beneficiadoras ou estabelecimentos revendedores, localizados neste Estado, fica diferido o pagamento do ICMS para as operações de saídas subsequentes.

"Art. 481. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase do diferimento.

"Art. 482. Considera-se encerrada a fase do diferimento quando ocorrerem as saídas:

I - para outras unidades federadas;

II - de produtos resultantes da industrialização do leite;

III - isentas, hipótese em que fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

"Art. 483. Nas operações internas com leite pasteurizado, realizadas por estabelecimentos industriais, suas filiais, distribuidores, atacadistas e varejistas, a base de cálculo do imposto será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor da ( continua ... )

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