x
x
x
Dec. Est. CE 24.021/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.021 de 27.02.1996

DOE-CE: 27.02.1996

Disciplina procedimentos atinentes à escrituração de documentos fiscais, bem como à apuração do ICMS incidente nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais do setor de extração e beneficiamento de rochas para britagem.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e artigo 46 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos operacionais simplificados para a escrituração de documentos fiscais, bem como para a apuração do ICMS devido pelas indústrias do setor de extração e beneficiamento de rochas para britagem neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que explore a atividade industrial de extração e beneficiamento de rochas para britagem poderá, opcionalmente à sistemática normal de escrituração de livros e documentos fiscais bem como apuração do imposto devido, no período compreendido entre 1º de março de 1996 a 31 de dezembro de 1997, proceder da seguinte forma:

I - os documentos fiscais de aquisição de insumos e servigos serão escrituradas no livro Registro de Entradas de Mercadorias, nas colunas Documento Fiscal, Valor Contábil e Outras - Operações Sem Crédito do Imposto;

II - as notas fiscais utilizadas nas saídas dos seus produtos serão emitidas e escrituradas normalmente, exceto quanto à coluna Base de Cálculo do livro Registro de Saídas de Mercadorias, cuja carga tributária deverá resultar nos seguintes percentuais:

a) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às aquisições destinadas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?