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Dec. Est. CE 24.084/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.084 de 02.05.1996

DOE-CE: 02.05.1996

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios celebrados nas 30ª e 31ª reuniões extraordinárias e na 81ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO ainda o disposto no Convênio ICMS 44/75 de 10/12/75 que autoriza a concessão de isenção nas operações com produtos hortifrutícolas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 01/96, 02/96, 08/96, 12/96, 13/96, 14/96, 15/96, 16/96, 17/96, 25/96, 26/96, 27/96, 28/96 e o Convênio 21/96, no que se refere à prorrogação dos Convênios já incorporados à legislação tributária do Estado.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações:

I - internas com produtos hortifrutícolas, em estado natural, exceto abacaxi, alho, amendoim, alpiste, batata, castanha de caju, cebola, cenoura, maçã, maracujá, painço, pera, pimenta do reino inteira, tangerina e uva.

II - internas com flores naturais de corte e em vaso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo produzirá efeitos entre 1/6/96 e 31/12/97.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação do disposto nos artigos anteriores.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÀCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de maio de 1996.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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