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Dec. Est. CE 24.096/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.096 de 22.05.1996

DOE-CE: 22.05.1996

Regulamenta a Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes dos retornos das operações do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, enquanto não creditados à conta do Tesouro do Estado, para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportadas que venham a se instalar no Estado do Ceará, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, itens IV e VI, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes dos retornos das operações do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, enquanto não creditados à conta do Tesouro do Estado, para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportadoras que venham a se instalar no Estado do Ceará,

CONSIDERANDO a obrigação de o Estado contribuir para a consolidação e descentralização do setor industrial cearense, através de incentivo à implantação, ampliação, modernização, diversificação, recuperação e relocalização de empresas industriais, consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar as atividades portuárias e de incrementar o desenvolvimento industrial e de produtos industrializados em todo o Estado do Ceará a serem exportados para o exterior;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA

Art. 1º O Fundo de Desenvolviemnto Industrial do Ceará - FDI assegurá, através do Programa de Incentivo às Atividades Portuárias e Industriais do Ceará - PROAPI, financiamento para capital de giro às empresas industriais predominantemente exportadoras de calçados e/ou de componentes de calçados, sediadas no Estado, na forma prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, através da utilização dos recursos decorrentes dos retornos das operações do FDI, enquanto não creditadas à conta do Tesouro do Estado.

Parágrafo único. Para os fins do "caput" deste artigo, entende-se por empresa industrial predominantemente exportadora de calçados e/ou componentes de calçados, sediadas no Estado do Ceará, aquela que comercialize para fora do País pelo menos, 90% (noventa inteiros por cento) de sua ( continua ... )

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