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Dec. Est. CE 24.123/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.123 de 28.06.1996

DOE-CE: 28.06.1996

Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS nas operações com produtos avícolas e milho em grão.


NOTA: OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR ESTE DECRETO TÊM VALIDADE SOMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1997, AS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO E PRODUTOS AVÍCOLAS PASSARAM A SER REGULADAS PELO DECRETO Nº 24.327, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERADNO o disposto no Convênio ICM 44/75 de 10 de dezembro de 1975, prorrogada a sua vigência por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS 124/93 de 9 de dezembro de 1993 e no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o tratamento tributário adotado para a avicultura com as demais Unidades Federadas,

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na carga tributária do ICMS no setor avícola, tendo em vista a implantação da cobrança deste imposto na importação de milho do exterior,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas e de importação de milho em grão, o ICMS incidente terá carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), no período compreendido entre 1º de julho de 1996 e 31 de dezembro de 1996.

Art. 2º Fica diferido para as saídas subsequentes o pagamento do ICMS incidente nas operações internas com milho em grão destinadas a estabelecimento de produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

Parágrafo único. Na saída subsequente isenta ou não tributada, fica dispensado o pagamento do ICMS diferido.

Art. 3º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de ovos, pintos e aves, suas correspondentes partes e miúdos, exceto congelados ou resfriados, no mesmo período a que se refere o artigo 1º.

§ 1º Aos estabelecimentos produtores de aves e suas correspondentes partes e miúdos congelados ou resfriados, sediados neste Estado, conceder-se-á crédito fiscal presumido no valor correspondente ao valor do débito relativo às saídas internas destes produtos

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte deverá lançar o valor do crédito fiscal presumido, diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, mencionando o número deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 23.593 de 24/1/95 e 23.927 de ( continua ... )

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