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Dec. Est. CE 24.124/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.124 de 28.06.1996

DOE-CE: 28.06.1996

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.403, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança contra Incêndio, bem como da Lei nº 12.460, de 26 de junho de 1995, que cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - FESBOM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 11.403, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança contra Incêndio,

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos arts. 2º, 3º, inc. I, 4º, 5º e 10 da Lei nº 12.460, de 26 de junho de 1995, que cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - FESBOM,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos de vencimento da Taxa Anual de Segurança contra Incêndio, considerando-se a existência de guarnições do Corpo de Bombeiros Militar, na Capital e nas cidades do Interior do Estado, são os seguintes:

1. para imóveis localizados na Região Metropolitana de Fortaleza: em 5 de agosto de cada ano;

2. para imóveis localizados nas cidades de Sobral, Juazeiro do Norte, Crato e Iguatu: em 5 de setembro de cada ano;

3. para imóveis localizados nas demais cidades do Interior do Estado onde existam ou venham a ser instaladas guarnições do Corpo de Bombeiros Militar: em 5 de outubro de cada ano.

Art. 2º O valor da Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e da Taxa Anual de Segurança contra Incêndio será recolhido pelo contribuinte, com utilização do competente Documento de Arrecadação, através da rede bancária autorizada, em conta especial, a qual deverá ser repassada integralmente, mediante fixação, ao "Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar", gerido pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Art. 3º A falta de recolhimento das Taxas de que trata este Decreto, nos prazos estabelecidos, sujeita o contribuinte às sanções ( continua ... )

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