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Dec. Est. CE 24.168/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.168 de 19.07.1996

DOE-CE: 19.07.1996

Altera e acresce disposição do Decreto nº 23.882, de 16 de outubro de 1995, que regulamenta a Lei nº 12.464, de 29 de junho 1995.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 54 do Decreto nº 28.442 de 30.10.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da tribuição que lhe confere o artigo 88, IV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 da Lei nº 12.464, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre os incentivos fiscais à cultura e a administração do Fundo Estadual de Cultura,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos novos para garantir um melhor controle na utilização do incentivo,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 23.882, de 16 de outubro de 1995:

I - O § 1º do artigo 2º:

"Art. 2º (...)

§ 1º Os projetos culturais serão analisados por ordem cronológica de entrada no Protocolo da SECULT, pela Comissão de Análise de projetos - CAP -, que será nomeada e presidida pelo Secretário da Cultura e Desporto, contendo a seguinte composição:

I - 3 (três) servidores da SECULT e 1 (um) servidor da Secretaria da Fazenda - SEFAZ -;

II - 3 (três) representantes indicados por associações civis de fins culturais ou entidades de artistas".

II - O artigo 4º, acrescidode dois parágrafos:

"Art. 4º O Contribuinte patrocinador ou investidor, nos termos do art. 2º, inciso II e III do "caput" e incisos II e III do parágrafo único da Lei nº 12.464/95, contribuirá com a contrapartida equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) e

§ 2º Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior a SEFAZ verificará a regularidade fiscal do contribuinte e, não havendo empecilho legal, emitirá o CEFIC previsto no anexo III, com a seguinte ( continua ... )

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