x
x
x
Dec. Est. CE 24.175/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.175 de 30.07.1996

DOE-CE: 30.07.1996

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas, reatores e "starter".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Protocolo ICMS 07/96, de 31.5.96, através do qual o Estado do Ceará aderiu às disposições do Protocolo ICM 17/85, de 25.7.85, modificado pelos Protocolos 08/88, 16/88 e 51/91, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas, reatores e "starter",

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos atinentes às operações aludidas,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas, interestaduais e de importação com lâmpadas elétricas (NBM 8539.2, 8539.3 e 8539.40, exceto 8539.29.0400, 8539.29.0500 e 8539.90), reatores (NBM 8504.10.0000) e "starter" (NBM 8536.50.0201), fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou importador, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

Parágrafo único. Na hipótese de operação interestadual realizada por estabelecimento distribuidor ou atacadista com os produtos referidos neste Decreto, a substituição tributária prevista no "caput" caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Art. 2º O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I - à transferência de mercadorias entre estabelecimentos de empresa industrial, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação posterior;

II - às operações entre contribuintes substitutos industriais.

Art. 3º No recebimento dos produtos a que se refere este Decreto, sem que haja sido feita a retenção do ICMS na forma do artigo 1º, caberá ao adquirente ou destinatário a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, por ocasião da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, quando se tratar de operações interestaduais ou de importação, e até 10 (dez) dias após o término da quinzena do mês em que ocorrer à entrada da mercadoria no estabelecimento, quando se tratar de operações internas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do imposto na rede arrecadadora do seu domicílio fiscal, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - , até 10 (dez) dias após o quinzena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?