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Dec. Est. CE 24.176/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.176 de 30.07.1996

DOE-CE: 30.07.1996

Revoga o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 23.638, de 8 de março de 1995, o parágrafo único do artigo 31 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991, acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 86 e dá nova redação ao artigo 19, ambos do Decreto nº 23.946, de 22 de dezembro de 1995, que trata do Selo Fiscal de Trânsito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a sistemática normal de creditamento fiscal oriundo da entrada de produtos cujas saídas sejam tributadas com redução da base de cálculo, conforme disciplinado pelo inciso II do artigo 64 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991,

CONSIDERANDO que a nova redação dada ao artigo 622 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991, pelo Decreto nº 21.483, de 31 de julho de 1991, conflita com o disposto no parágrafo único do artigo 31 daquele decreto regulamentar,

CONSIDERANDO que se faz necessário promover ajustes nas hipóteses de aposição do Selo Fiscal de Trânsito em documentos fiscais, conforme previsto no Decreto nº 23.946, de 22 de dezembro de 1995,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer critérios simplificados na devolução de imposto,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, a partir de 1º de setembro de 1996, o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 23.638, de 8 de março de 1995, que trata da manutenção integral dos créditos fiscais relativos à aquisição de mercadorias para utilização como insumos no processo industrial.

Art. 2º Os estabelecimentos industriais que possuírem em seu estoque, em 31 de julho de 1996, mercadorias de que trata o artigo anterior, deverão anular proporcionalmente os créditos tributários oriundos das entradas correspondentes, na forma disciplinada pelo artigo 3º, "caput", do Decreto nº 23.638, de 8 de março de 1995.

NOTA: O Decreto nº 24.195, de 19 de agosto de 1996, alterou o artigo 2º, dando-lhe a seguinte redação, que se distingue da anterior somente no que se refere à data do levantamento do ( continua ... )

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