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Dec. Est. CE 24.186/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.186 de 07.08.1996

DOE-CE: 07.08.1996

Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos percentuais e períodos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 15/96, de 22 de março de 1996,

CONSIDERANDO o objetivo de facilitar a renovação e modernização da frota de veículos de aluguel, no âmbito do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos que disciplinem a fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS relativamente às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO E DO BEM ADQUIRIDO

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações de saídas de automóveis de passageiros da respectiva indústria, com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), nas operações internas e interestaduais, nos seguintes percentuais:

I - em 75% (setenta e cinco por cento), no período de 1º de maio a 31 de agosto de 1996;

II - em 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1996;

III - em 25% (vinte e cinco por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1997.

§ 1º O disposto no caput estende-se às saídas promovidas por revendedor autorizado até 30 de abril de 1997.

§ 2º A fruição do benefício fiscal é condicionada a que o adquirente, cumulativa e comprovadamente:

I - exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, há pelo menos 6 (seis) meses antes da publicação deste Decreto;

II - utilize o veículo que venha a adquirir, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público;

III - não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com isenção do ICMS;

§ 3º O veículo a ser adquirido na forma deste Decreto:

I - deverá ser novo e ( continua ... )

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