x
x
x
Dec. Est. CE 24.195/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.195 de 19.08.1996

DOE-CE: 19.08.1996

Concede tratamento tributário específico na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, na prestação de serviço de radiochamada e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a possibilidade de estimular a aquisição de ECF, pela concessão de crédito fiscal na forma como estabelecem os Convênios ICMS 125/95 e 53/96, com o objetivo de simplificar o processo de fiscalização,

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a prestação de serviços de radiochamada por meio da concessão de redução da base de cálculo, opcionalmente à sistemática normal de apuração, na forma prevista no Convênio ICMS 27/96,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE ECF

Art. 1º O contribuinte do ICMS deste Estado que explore o ramo de atividade de comércio varejista, ao adquirir Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, poderá utilizar, como crédito fiscal presumido, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de aquisição, limitado ao valor de até R$ 2.000,00 (dois mil Reais) por equipamento, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - referido equipamento atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994;

II - a efetiva utilização do equipamento tenha início até 31 de dezembro de 1996;

III - o adquirente esteja em dia com suas obrigações tributárias na data da concessão.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput também se estenderá à aquisição de leitor ótico de código de barras e impressora de código de barras, desde que adquiridos conjuntamente com o ECF, mantendo-se em relação ao conjunto o limite percentual até o valor máximo do crédito presumido fixado.

Art. 2º O crédito fiscal presumido, a ser utilizado em 18 (dezoito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, será autorizado mediante despacho da autoridade competente em requerimento do interessado ao órgão fiscal da circunscrição, no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?