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Dec. Est. CE 24.243/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.243 de 15.10.1996

DOE-CE: 15.10.1996

Dispõe sobre as especificações técnicas e a utilização do formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, critérios de credenciamento do fabricante e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação estadual às disposições contidas nos Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 55/96;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à utilização do formulário de segurança pelos contribuintes do ICMS,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO

Art. 1º A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE poderá autorizar o contribuinte, denominado impressor autônomo, a realizar impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente.

§ 1º O impressor autônomo dos documentos fiscais deverá solicitar regime especial junto ao Fisco para fazer uso da faculdade prevista neste artigo, desde que atendidas as condições seguintes:

I - apresente requerimento acompanhado de:

a) cópias autenticadas das Guias de Recolhimento da Previdência Social, PIS e COFINS, referente aos 6 (seis) meses anteriores ao pedido;

b) cópia autenticada do último aditivo de alteração do quadro societário ou do capital da empresa, quando for o caso;

c) cópias autenticadas dos Documentos de Arrecadação - DAE's - relativos ao recolhimento do ICMS dos 3 (três) meses anteriores ao pedido;

d) cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda da empresa, relativa ao exercício anterior ao pedido, bem como dos diretores de sociedades anônimas, dos sócios das demais sociedades e do titular, no caso de firma individual.

II - não estejam o titular ou sócios da empresa inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE;

III - a empresa não apresente saldo credor ininterrupto nos 3 (três) meses anteriores ao pedido, exceto se devidamente justificado;

IV - a empresa, seu titular ou sócio não tenha emitido cheque sem provisão de fundos para pagamento de crédito tributário;

V - a empresa venha cumprindo regularmente suas obrigações tributárias.

§ 2º Implementadas as condições previstas neste artigo, o Secretário da Fazenda credenciará o contribuinte, mediante parecer emitido pelo Departamento de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFISE - órgão encarregado da análise do pedido de credenciamento.

§ 3º A autenticação dos documentos poderá ser dispensada, desde que apresentados os originais.

§ 4º Quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, este deverá comunicar a adoção do sistema de impressão à Secretaria da Receita Federal do Ministério da ( continua ... )

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