x
x
x
Dec. Est. CE 24.244/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.244 de 15.10.1996

DOE-CE: 15.10.1996

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 83ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados na 83ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos de competitividade para as operações realizadas pelas empresas do Estado que operam com óleo comestível bruto a granel,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 62/96, 63/96, 65/96, 67/96, 68/96, 74/96, 75/96, 77/96, 78/96, 79/96, 80/96, os Ajustes SINIEF 02/96, 03/96 e 04/96, e os Protocolos 08/96, 10/96, 11/96, 12/96, 16/96 e 17/96.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS, até 31.05.97, as operações internas com veículos e equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às operações de importação. Art. 3º - A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação dos Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos indicados neste Decreto.

Art. 4º O Parágrafo único do artigo 548 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 548. (...)

Parágrafo único. O imposto será calculado tomando-se por base o valor de venda a consumidor final, podendo ato do Secretário da Fazenda, estabelecer o valor líquido do imposto a recolher a partir dos créditos e correspondentes débitos da operação."

Art. 5º Fica diferido o recolhimento do ICMS nas operações internas e de importação com óleo vegetal comestível bruto, a granel, para as saídas subsequentes à industrialização do produto.

Parágrafo único. O disposto no caput vigorará até 31.07.97.

Art. 6º O "caput" do art. 3º do Decreto 23.638 de 08.03.95 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?