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Dec. Est. CE 24.249/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.249 de 25.10.1996

DOE-CE: 25.10.1996

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.631, de 01 de outubro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, § 2º, inciso IV, e § 3º, da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a forma de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento industrial do Ceará - FDI - às empresas importadoras de tênis esportivos, componentes e partes para calçados, quando tais produtos tenham destinatário estabelecimento próprio dessas empresas situado no Estado;

CONSIDERANDO a importância para este Estado, do desenvolvimento dos negócios relacionados ao comércio internacional e às atividades portuárias,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI -, assegurará, através do Programa de Desenvolvimento do Comércio Internacional e das Atividades Portuárias do Ceará - PDCI -, recursos para financiamento às empresas importadoras dos produtos a que se refere o inciso IV, do § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 12.631, de 01 de outubro de 1996, desde que tenham com destinatário estabelecimento localizado no Estado, sob a forma de empréstimos de execução periódica e subsídios dos valor principal e dos encargos financeiros.

Art. 2º A habilitação para uso dos recursos do PDCI a que se refere o artigo 1º deste Decreto, far-se-á mediante a apresentação, ao Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC -, de projeto devidamente instruído com documentação comprobatória da operação de importação, observadas, ainda, as demais normas relativas à concessão de crédito estabelecidas pelo Programa.

Art. 3º O BEC, após análise da documentação apresentada pela interessada e constatada a regularidade do processo, emitirá através de sua Diretoria, parecer conclusivo sobre o qual deverão constar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - declaração ( continua ... )

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