x
x
x
Dec. Est. CE 24.250/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.250 de 25.10.1996

DOE-CE: 25.10.1996

Altera dispositivos do Decreto nº 22.322, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de meios eficazes visando à garantia e segurança dos procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Autenticidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter maior controle sobre as operações realizadas por contribuintes, relativamente à emissão de documentos fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 22.322, de 23 de dezembro de 1992:

I - os incisos I, II e XV, § 1º do artigo 2º:

Art. 2º (...)

§ 1º (...)

I - impressão em papel especial, com baixa gramatura para calcografia cilíndrica - talho doce, usando tinta fluorescente azul-escura;

II - fundo medalhão duplex ou numismático nas cores azul e cinza claro;

XV - adesivo acrílico, tipo permanente, dissolvido em solventes orgânicos, aromáticos e alifáticos, sem produtos auxiliares, com excelentes propriedades de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta, não podendo ser disperso em água;

II - os incisos I, III e VIII, § 2º do artigo 2º:

§ 2º (...)

I - impressão calcográfica com tarja de 1,0 x 10,0 cm e texto na cor azul-escuro;

III - fundo numismático ou medalhão nas cores azul e cinza claras, medindo 2,9 x 10,0 cm, sendo a impressão em "OFF - SET";

VIII - adesivo acrílico, tipo permanente, dissolvido em solvente orgânicos, aromáticos e alifáticos, sem produtos auxiliares, com excelentes propriedades de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta, não podendo ser disperso em água.

III - os incisos I a XV do artigo 3º, o § 1º do artigo 3º, os incisos I a VII do § 2º do artigo 3º:

Art. 3º (...)

I - Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

III - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?