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Dec. Est. CE 24.258/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.258 de 06.11.1996

DOE-CE: 06.11.1996

Dá nova redação aos artigos 726 e 729 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e com base no que dispõe o artigo 124, da Lei n 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO a conveniência da Administração Fazendária e a indispensável flexibilidade na racionalização das atividades de fiscalização advindas da nova sistemática de controle da ação fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS:

I - O artigo 726:

Art. 726. As ações fiscais começarão com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, do qual constará, necessariamente:

I - o número do ato designatório;

II - o projeto de fiscalização a que se refere;

III - a identificação do contribuinte;

IV - hora e a data do início do procedimento fiscal;

V - a solicitação dos livros e documentos necessários à ação fiscal, seguido do prazo de apresentação destes, nunca inferior a 05 (cinco) dias.

§ 1º Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, os agentes do Fisco terão o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data da ciência do sujeito passivo, prorrogável esse prazo por mais 30 (trinta) dias, a critério e conforme autorização da autoridade competente para designar a ação fiscal, desde que o sujeito passivo seja devidamente cientificado.

§ 2º Esgotados os prazos referidos no parágrafo anterior, sem que o sujeito passivo seja cientificado do Termo de Prorrogação ou da conclusão dos trabalhos, conforme o caso, será obrigatoriamente emitido novo ato designatório para o reinicio da ação ( continua ... )

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