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Dec. Est. CE 24.292/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.292 de 05.12.1996

DOE-CE: 05.12.1996

* ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.140, DE 18/07/2003.


Regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulaemntar o Convênio ICMS 58/96 e o Protocolo ICMS 08/96, que estabelecem os procedimentos a serem adotados para fins de concessão do benefício isencional nas saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Estado.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras sediadas no Estado, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - quanto ao estabelecimento fornecedor situado no Estado:

a) possua registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC -, como distribuidor;

b) tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

c) esteja devidamente credenciado na repartição fazendária do seu domicílio fiscal, onde deverá apresentar mensalmente relatório contendo: nome da embarcação, número de registro, número e data da nota fiscal, quantidade e valor do óleo diesel fornecido , mensalmente e o acumulado;

d) forneça o óleo diesel com isenção mediante a comprovação de que a embarcação atende às exigências contidas no inciso II, deste artigo.

II - quanto a embarcação pesqueira:

a) possua os seguintes documentos, de emissão da Capitania dos Portos:

1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2. Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3. Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho;

b) possua o seu registro, bem como o do seu proprietário ou amador, atualizados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

c) comprove a sua regularidade referente ao Imposto sobre a ( continua ... )

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