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Dec. Est. CE 24.313/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.313 de 20.12.1996

DOE-CE: 20.12.1996

Duspõe sobre a forma de tributação nas operacões com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO a necessidade de serem criados mecanismos fiscais tendentes a estimular o processo de consolidação da cajucultura cearense,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos tributários que visem à racionalização da arrecadação do ICMS em face da conjuntura econômica atual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA DE CAJU,
PEDÚNCULO E LÍQUIDO DE CASTANHA DE CAJU - LCC

Art. 1º Nas operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC -, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas, interestaduais, com destino ao exterior, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento.

Parágrafo único. O diferimento do imposto a que se refere o caput não se aplicará às operações internas destinadas a beneficiamento, industrialização e às transferências.

NOTA: O Decreto nº 24.409, de 24.03.97, alterou a redação do parágrafo único, que passou a viger com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O diferimento do imposto a que se refere o "caput" não se aplicará às operações internas, exceto quando destinadas a beneficiamento, industrialização e às transferências."

Art. 2º O diferimento a que se refere o artigo anterior será concedido mediante autorização da Secretaria da Fazenda - SEFAz -, em requerimento no qual o interessado manifeste interesse em adotar o regime disciplinado neste Decreto, opcionalmente à sistemática normal de tributação.

§ 1º Na ocasião do pedido de credenciamento, o contribuinte deverá apresentar a relação do estoque de amêndoa de castanha de caju devidamente beneficiadas, que se excluirá do tratamento previsto neste Decreto.

§ 2º O contribuinte que optar pelo regime de que trata este Decreto não poderá efetuar o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo estornar aqueles existentes em sua escrita fiscal por ocasião do atendimento do pleito de ( continua ... )

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