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Dec. Est. CE 24.328/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.328 de 30.12.1996

DOE-CE: 30.12.1996

Altera o Decreto nº 24.118, de 19 de junho de 1996 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 86 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Art. 132, inciso VI e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,

CONSIDERANDO o convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e o Estado do Ceará por intermédio da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

CONSIDERANDO que os servidores da Secretaria da Fazenda estão desempenhando atividades conjuntas com os servidores do Departamento Nacional de Combistíveis e que por tratar de atividade de risco mesmos percebem o adicional de periculosidade,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 24.118, de 19 de junho de 1996, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, prevista no Art. 132, inciso VI, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, é atribuída aos servidores da Secretaria da Fazenda, quando em efetivo exercício das atividades próprias da fiscalização no trânsito de mercadorias, bem como atividades estabelecidas no Convênio, no percentual de 41% (quarenta e um por cento) calculada sobre o vencimento-base da Classe "A", Referência "1"."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de supa publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1996.

MORONI BING TORGAN

Governador

ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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