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Dec. Est. CE 24.334/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.334 de 09.01.1997

DOE-CE: 09.01.1997

Extingue a "Guia Informativa Mensal da Empresa de Pequeno Porte - GIMEPP" (anexo III do Decreto nº 24.116/96, D.O.E 18.06.96) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as informações contidas na GIMEPP ao novo documento mensal,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a "Guia Informativa Mensal da Empresa de Pequeno Porte - GIMEPP".

Art. 2º Os contribuintes do ICMS enquadrados no regime de recolhimento normal - NL ou como empresa de pequeno porte - EPP deverão apresentar a "Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM", ao órgão local do seu domicílio fiscal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período de apuração do imposto.

Art. 3º As GIMEPPs referentes aos períodos anteriores a 1997 serão entregues nos formulários próprios utilizáveis na data da ocorrência do movimento econômico a ser informado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de janeiro de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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