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Dec. Est. CE 24.345/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.345 de 31.01.1997

DOE-CE: 31.01.1997

Regulamenta a Gratificação de Aumento de Produtividade - GAP para os servidores fazendários, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos Arts. 132, inciso XII e 139 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o pagamento da Gratificação de Aumento de Produtividade - GAP aos servidores da Secretaria da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º A Gratificação ,de Aumento de Produtividade será devida aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Consideram-se de efetivo exercício, para efeito de percepção da Gratificação de Aumento de Produtividade - GAP, os afastamentos em virtude de:

a) férias;

b) licença para tratamento de saúde por um período não superior a 30 (trinta) dias, no exercício;

c) licença à gestante e licença paternidade;

d) licença especial, limitada a 03 (três) meses por exercício;

e) missão ou estudo noutra parte do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento for do manifesto interesse da Secretaria da Fazenda e desde que expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;

f) júri ou outros serviços obrigatórios por Lei.

§ 1º Excepcionalmente, a exclusivo critério do Secretário da Fazenda, poderão, também, ser considerados como de efetivo exercício para fins de que trata o caput deste artigo, os afastamentos superiores a 30 (trinta) dias decorrentes de licenças para tratamento de saúde motivadas por moléstias e/ou acidente no trabalho ou agressão não provocada quando em serviço ou em razão dela.

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior e nas alíneas "b", "c" e "d", deste artigo, o valor da vantagem equivalerá à importância percebida no mês imediatamente anterior ao do afastamento.

§ 3º Nos demais casos de que tratam as alíneas "a", "e" "f", deste artigo, a vantagem correponderá à importância que o servidor perceberia, independentemente do afastamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigfor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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