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Dec. Est. CE 24.367/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.367 de 13.02.1997

DOE-CE: 13.02.1997

Inclui os produtos que relaciona no Anexo Único do Decreto nº 23.898, de 31 de outubro de 1995, que dispõe sobre produtos relacionados com a indústria de informática.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a comercialização de produtos relacionados com a indústria de informática no Ceará, através da inclusão de novos itens na lista de produtos alcançados pelo tratamento tributário de que trata a Lei estadual nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, com vigência prorrogada pela Lei nº 12.665, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Acrescentam-se ao Anexo Único do Decreto nº 23.898, de 31 de outubro de 1995, os seguintes produtos relacionados à Indústria de Informática, que possam a ser enumerados a partir do item 13 do referido Anexo:

13. unidades para leitura e gravação de compact disc laser (CD laser);

14. disquetes e fitas magnéticas - DAT, streamer, em cartucho e em rolo - para armazenamento de dados;

15. cartuchos de tinta para impressoras a jato de tinta e tonner para impressão a laser;

16. formulários contínuos e sanfonados para uso em impressora;

17. formulários contínuos e sanfonados de etiquetas auto-adesivas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos no período compreendido entre 1º de março e 31 de dezembro de 1997.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de fevereiro de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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