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Dec. Est. CE 24.382/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.382 de 27.02.1997

DOE-CE: 27.02.1997

Altera o artigo 3º do Decreto nº 23.693, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e, com fundamento na Lei 12.670, de 27 de dezembro de 1996, bem como nas disposições dos Convênios ICMS 76/94, 04/95, 51/95 e 79/96,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a legislação tributária do Estado às reais condições de mercado, com que convivem as empresas que operam com produtos farmacêuticos destinados ao uso humano,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 23.693, de 31 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, neste preço incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), frete e/ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:

I - 60,07% (sessenta inteiros e sete centésimos por cento) nas operações originárias das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo;

II - 51,46% (cinquenta e um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) nas operações originárias das Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo;

III - 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) nas operações internas.

§ 1º Depois de calculada na forma prevista neste artigo, a base de cálculo será reduzida em 5% (cinco por cento).

§ 2º Na hipótese do § 1º do artigo 2º, no que diz respeito a produtos não referidos no Anexo Único deste Decreto e não importados diretamente pelo estabelecimento, a base de cálculo do imposto será o valor da operação, incluídos os valores do IPI, frete e/ou carreto, seguro e outros encargos transferidos ao adquirente, adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante de percentual de 18% (dezoito por ( continua ... )

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