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Dec. Est. CE 27.040/03 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 27.040 de 09.05.2003

DOE-CE: 14.05.2003

Consolida e Regulamenta a Legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 51 do Decreto nº 29.183 de 08.02.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e V da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979 e,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e regulamentar a legislação inerente ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente das políticas públicas, combinada com a manutenção de uma eficiente administração pública e de uma gestão fiscal adequada, e,

CONSIDERANDO a importância do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, como instrumento de atração de investimentos industriais para a economia cearense, aliado à utilização de outras políticas de apoio e indução ao desenvolvimento industrial;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, disciplinado pelas Leis nºs 10.367, de 7 de dezembro de 1979; 10.380, de 27 de março de 1980; 11.073, de 15 de julho de 1985; 11.524, de 30 de dezembro de 1988; 12.478, de 21 de julho de 1995; 12.631, de 1º de outubro de 1996; 12.798, de 13 de abril de 1998; 12.863, de 26 de novembro de 1998 e 13.061, de 14 de setembro de 2000, tem por objetivo ( continua ... )

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