x
x
x
Dec. Est. CE 24.435/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.435 de 14.04.1997

DOE-CE: 14.04.1997

Disciplina procedimentos quanto à forma de tributação do ICMS incidente nas operações com lagosta, camarão e pescado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as medidas adotadas pela Lei Complementar nº 87, de 16 de setembro de 1996, que desonera do ICMS as operações de exportação para o exterior com produtos primários e semi-elaborados,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos tributários que visem uma maior eficácia e racionalização da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com lagosta, camarão e pescado,

DECRETA:

CAPÍTULO ÚNICO
DAS OPERAÇÕES COM LAGOSTA, CAMARÃO E PESCADO

SEÇÃO I
DO DIFERIMENTO

Art. 1º Nas operações com lagosta, camarão e pescado, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas, interestaduais, com destino ao exterior, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.

§ 1º As operações que destinem as mercadorias à industrialização, beneficiamento e às transferências serão também realizadas com o ICMS diferido.

§ 2º O diferimento a que se refere o caput poderá ser concedido mediante autorização da Secretaria da Fazenda - SEFAZ -, em requerimento no qual o interessado, regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), manifeste interesse em adotar, opcionalmente à sistemática normal de apuração, o regime disciplinado neste Decreto.

§ 3º Na ocasião do pedido de credenciamento o contribuinte deverá apresentar relação dos produtos resultantes de sua industrialização existente em estoque.

§ 4º O contribuinte que optar pela sistemática disciplinada neste Decreto não poderá efetuar o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo estornar os existentes em sua escrita fiscal, por ocasião da autorização de credenciamento.

SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?