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Dec. Est. CE 24.444/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.444 de 24.04.1997

DOE-CE: 24.04.1997

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 85ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos celebrados na 85ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 07/97, 13/97, 16/97, 18/97,19/97, 21/97, 24/97, 31/97, 32/97, 33/97, 34/97, o Ajuste Sinief 01/97, o Protocolo 10/97, e o Convênio 20/97 no que se refere à prorrogação dos Convênios já incorporados à legislação tributária do Estado.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 23.150, de 08 de abril de 1994 que dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos industriais e de irrigação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de abril de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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