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Dec. Est. CE 24.464/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.464 de 23.05.1997

DOE-CE: 23.05.1997

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e fundamentado nas disposições do artigo 18 e 132 da Lei Nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996.

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo 02/72, 14/81, 26/92, 24/93 e 21/95, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS, nas operações interestaduais com farinha de trigo;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um tratamento tributário, onde a retenção do imposto seja deslocada para as operações de importação, sem desvirtuar o regime de substituição tributária e as disposições preconizadas pelos Protocolos aludidos,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO RESPONSÁVEL

Art. 1º Fica atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes, ao importador, ao adquirente e ao destinatário, quando da entrada no Estado de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos.

§ 1º Nas entradas das mercadorias aludidas no caput, oriundas de Estado signatário de protocolo, celebrado para fins de substituição tributária, a retenção e recolhimento do ICMS será feita pelo estabelecimento remetente desde que inscrito como contribuinte substituto na Secretaria da Fazenda deste Estado.

§ 2º Inclui-se nas disposições deste artigo, o ingresso no território cearense das mercadorias nominadas para serem negociadas por meio de veículo.

§ 3º Nas operações interestaduais, caberá ao remetente a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelo adquirente, nos termos estabelecidos na legislação de cada Unidade Federada de destino, quando signatária de protocolo firmado para efeito de substituição tributária.

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de ( continua ... )

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