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Dec. Est. CE 24.478/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.478 de 30.05.1997

DOE-CE: 30.05.1997

Disciplina as transferências de crédito do ICMS na forma dos artigos 55 a 57 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de estimular a produção e a exportação de bens para o exterior através da adoção de procedimentos tributário que visem tornar os produtos cearenses mais competitivos em mercados internacionais,

CONSIDERANDO ainda que a regulamentação das transferências de créditos conforme previsto em Lei Complementar objetiva reduzir o custo de produção bem como permitir a utilização desses créditos para compensação em futuras transações alcançadas pelo ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos que tenham realizado operações e prestações de exportação para o exterior, a partir de 16 de setembro de 1996, poderão utilizar os saldos credores acumulados desta data em diante, na proporção que essas saídas representarem do total das saídas realizadas pelos estabelecimentos, para:

I - transferir a qualquer outro estabelecimento de sua propriedade, neste Estado;

II - transferir a outros contribuintes neste Estado, o saldo credor remanescente, se existir, desde que haja prévia manifestação do Fisco.

§ 1º O contribuinte que desejar efetuar transferência de créditos fiscais, deverá observar os seguintes procedimentos:

I - na hipótese do inciso I deste artigo, emitir nota fiscal em transferência de crédito fiscal, modelo 1 ou 1-A e comunicar o fato ao órgão fiscal de sua circunscrição;

II - na hipótese do inciso II deste artigo, requerer à Secretaria da Fazenda, anexando ao pedido:

a) cópia dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas de Mercadorias;

b) cópia do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º As cópias a que se refere o inciso II do parágrafo anterior deverão ser referentes ao mês em que ocorrer o saldo credor.

§ A Superintendência da Adminsitração Tributária - SATRI - designará comissão especial para analisar o pedido de transferência de crédito fiscal e emissão de ( continua ... )

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