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Dec. Est. CE 24.530/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.530 de 10.07.1997

DOE-CE: 10.07.1997

Altera dispositivos do Decreto nº 24.096, de 22 de maio de 1996, que regulamenta a Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.631, de 1º de outubro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, itens IV e VI, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º e 2º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos recorrentes dos retornos das operações do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI -, enquanto não creditados à conta do Tesouro do Estado, para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportados que venham a se intalar no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a obrigação de o Estado contribuir para a consolidação e descentralização do setor industrial cearense, através de incentivos à implantação, ampliação diversificação, recuperação e relocalização de empresas industriais, consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado.

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar as atividades portuárias e de incrementar o desenvolvimento industrial e de produtos industrializados em todo o Estado do Ceará a serem exportados para o exterior,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 9º do Decreto nº 24.096, de 22 de maio de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI - assegurará através do Programa de Incentivos às Atividades Portuárias e Industriais do Ceará - PROAPI -, financiamento para capital de giro às empresas industriais predominantemente exportadoras de calçados de componentes de calçados e de artefatos e peles e couro exceto em "Wet blue", sediadas no Estado, na forma prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, através da utilização dos recursos decorrentes dos retornos das operações do FDI, enquanto não creditadas à conta do tesouro do Estado."

"Art. 6º Os financiamentos do Programa de Incentivo às Atividades Portuárias e Industriais do Ceará - PROAPI -, às industrias que satisfaçam as condições previstas no artigo 1º deste Decreto, terão sua duração correspondente a 180 (cento e oitenta) meses consecutivos, para empresas industriais desde que condicionados ao emprego intensivo de mão-de-obra e localizadas fora do Município de ( continua ... )

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