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Dec. Est. CE 24.626/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.626 de 24.09.1997

DOE-CE: 24.09.1997

Altera dispositivos do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993, e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, alterado pelas Leis nºs 10.380, de 27 de março de 1980, 11.073, de 15 de julho de 1985, 11.524, de 30 de dezembro de 1988, 12.478, de 21 de julho de 1995 e 12.631, de 1º de outubro de 1996.

CONSIDERANDO a obrigação de o Estado contribuir para a consolidação e descentralização do setor industrial cearense, através do incentivo à implantação, ampliação, modernização, diversificação, recuperação e relocalização de empresas industrais, consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993, acrescidos dos parágrafos que indica:

I - O inciso I do art. 15, acrescido de dois parágrafos:

"Art. 15. (...)

I - Implantação de indústria no interior do Estado: o valor da parcela mensal do mútuo terá como parâmetro importância equivalente a 100% (cem inteiros por cento) do ICMS efetivamente recolhido no prazo legal, incidente sobre operações com a produção própria, cabendo ao Governo do Estado responsabilizar-se por 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do valor da parcela e, no caso de indústrias de alta tecnologia e intensiva mão-de-obra, por 100% (cem inteiros por cento) do valor da parcela.

§ 1º O CEDIN definirá os critérios para o enquadramento de empresas como indústrias de alta tecnologia e intensiva de mão-de-obra.

§ 2º O valor do empréstimo, a que se refere este artigo, no caso de indústrias de alta tecnologia e intensiva mão-de-obra, será concedido em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas, independentemente de sua ( continua ... )

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