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Dec. Est. CE 27.047/03 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 27.047 de 15.05.2003

DOE-CE: 15.05.2003

Regulamenta a Lei nº12.979, de 23 de dezembro de 1999 e a Lei nº13.294, de 07 de março de 2003, que tratam da compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual com precatórios pendentes de pagamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, itens IV e VI da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os mecanismos de execução da Lei nº 12.979, de 23 de dezembro de 1999 e da Lei nº 13.294, de 07 de março de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 78, acrescentado ao ADCT da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 30/2000, que autoriza a cessão dos créditos de precatórios pendentes de pagamento;

CONSIDERANDO que a cessão de créditos de precatório exige a apreciação e controle do Poder Judiciário competente para resguardo dos direitos da Fazenda Pública e dos detentores de títulos de que trata este Decreto;

CONSIDERANDO a complexidade da análise do pedido de compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual com precatórios pendentes de pagamento, tomando-se indispensável a previsão dos instrumentos de controle e avaliação a serem implementados pela Fazenda Pública Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O requerimento de compensação de débitos, em fase de execução ou não, inscritos como dívida ativa do Estado, autorizada pela Lei nº 13.294, de 07 de março de 2003, na forma e condições previstas na Lei nº 12.979, de 23 de dezembro de 1999, deverá ser protocolizado até 31 de dezembro de 2003, na sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, instruído com os seguintes documentos:

I - Comunicação de cessão de créditos de precatório;

II - Escritura Pública de Cessão de Crédito;

III - Certidão da homologação da cessão de crédito de precatório pelo Juízo competente.

Art. 2º O pedido de compensação de débito será encaminhado a Célula de Execução de Dívida Ativa (CEDAT) para registro e juntada dos documentos comprobatórios do adimplemento das condições exigidas e manifestação preliminar acerca dos valores e datas de inscrição dos débitos como dívida ativa e da ( continua ... )

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