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Dec. Est. CE 24.670/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.670 de 16.10.1997

DOE-CE: 16.10.1997

Altera dispositivos do Decreto nº 22.719-A, de 20 de Agosto de 1993,que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, alterada pelas Leis nº 10.380, de 27 de março de 1980, nº 11.073, de 15 de julho de 1985, nº 11.524, de 30 de dezembro de 1988, nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e nº 12.631 de 1 de outubro de 1996.

CONSIDERANDO a obrigação de o Estado contribuir para a consolidação e descentralização do setor industrial cearense, através do incentivo à implantação, ampliação, modernização recuperação e relocalização de empresas industriais, consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade das empresas industriais cearenses apresentarem um conjunto industrial atualizado tecnologicamente para manutenção e incremento de sua capacidade competitiva.

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 22.719-A de 20 de agosto de 1993, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.

I - O Art. 2º:

"Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI - concederá incentivos para implantação, relocalização, ampliação, modernização e de empresas industriais consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, na forma definida neste Decreto.

§ 1º Somente serão concedidos incentivos para a relocalização no caso de transferências de conjunto industrial moderno e completo, que se encontre em condições normais de funcionamento e não apresente obsolescência tecnológica, podendo a relocalização dar-se de outro Estado para o Estado do Ceará ou de municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, para outros municípios do interior do Estado, ou para os Distritos Industriais de Fortaleza I e II, ou Pólos ( continua ... )

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