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Dec. Est. CE 24.747/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.747 de 26.12.1997

DOE-CE: 26.12.1997

Dá nova redação ao Art. 44 e revoga dispositivo do Art. 43, do Decreto 24.569/97 - RICMS - que dispõem sobre base de cálculo do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 88 da Constituição Estadual e com base no Art. 132 da Lei nº 12.670, de 27 de janeiro de 1996,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar procedimentos relativos à cobrança do ICMS incidente sobre água natural e gás liquefeito de petróelo (GLP),

DECRETA:

NOTA: O artigo 1º deste decreto foi expressamente revogado pelo artigo 2º do Decreto n. 24.773, de 23 de janeiro de 1998.

Art. 1º O Art. 44 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. A base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de água natural, exceto engarrada, será reduzida em 100% (cem por cento), desde que:

I - fornecida para consumo dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado;

II - para uso doméstico, cujo consumo mensal não ultrapasse a 10m3 (dez metros cúbicos).

Parágrafo único. O disposto no inciso II se aplica também aos condomínios residenciais que deverão ser tributados isoladamente por unidade autônoma de consumo, proporcional ao volume total consumido."

Art. 2º Revoga-se a alínea "a", do inciso I, do Art. 43, do Decreto nº 24.569/97 (RICMS).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 1997.

TASSO RIBEIRO ( continua ... )

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