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Dec. Est. CE 24.761/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.761 de 31.12.1997

DOE-CE: 31.12.1997

Ratifica e Incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes que indica, celebrados por ocasião da 88º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos celebrados na 88º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 101/97, 111/97, 115/97, 117/97, 120/97, 123/97, 127/97, 128/97, 129/97, 130/97, 131/97, 132/97 E 133/97, os Ajustes SINIEF 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 10/97 e 11/97, e o Convênio 121/97 no que se refere à prorrogação dos Convênios já incorporados à legislação tributária do Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de dezembro de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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