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Dec. Est. CE 24.882/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.882 de 24.04.1998

DOE-CE: 24.04.1998

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica, celebrados por ocasião da 36ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios celebrados na 36ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 001/98, 002/98 e 003/98, e o Convênio ECF 001/98, no que se refere à obrigatoriedade de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestação de serviços.

Art. 2º Para efeito de apuração do valor base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito de bem do ativo permanente de estabelecimento pertencente a contribuinte deste Estado, deverá ser utilizado o documento "CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP", modelo A, a ser preenchido de acordo com as disposições contidas na Cláusula Segunda do Ajuste SINIEF nº 08/97.

Parágrafo Único. Ficam convalidados os lançamentos dos documentos fiscais relativos às operações com bem de ativo permanente, efetuados na escrita fiscal do contribuinte de acordo com as disposições contidas no artigo 593 do Decreto nº 24.569/97, dispensada a transcrição dos créditos do imposto incidente sobre a aquisição de bens de ativo permanente, apropriados no período de 1º de novembro de 1996 a 28 de fevereiro de 1998, para o CIAP.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação dos Convênios indicados neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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