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Dec. Est. CE 24.883/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.883 de 24.04.1998

DOE-CE: 24.04.1998

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento do ICMS à realidade econômica atual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997:

I - os incisos XXIV e LXXX do artigo 6º:

"Art. 6º (...)

XXIV - saída interna de flores naturais de corte e em vasos (válida até 31/12/98);

(...)

LXXX - saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia, e saída para outros estados de embrião e sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos (Convênio ICMS 100/97 - válida até 30/04/99);

II - acrescenta parágrafo único ao Art. 32:

"Art. 32. (...)

Parágrafo Único. O disposto no "caput" não se aplica se o industrial produtor de energia elétrica estiver localizado neste Estado.

III - o artigo 44:

"Art. 44. A base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de água natural por órgãos, empresas públicas ou sociedades de economia mista nas quais o Estado seja o sócio majoritário controlador, será reduzida em 100% (cem por cento) (Convênio ICMS 77/95 e 112/95 - indeterminado).

IV - acrescenta o parágrafo único ao artigo 51:

"Art. 51. (...)

Parágrafo Único. As disposições contidas no "caput" não se aplicam às operações interestaduais com embrião e sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos.

V - acrescenta parágrafo ao artigo ( continua ... )

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