x
x
x
Dec. Est. CE 24.898/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.898 de 06.05.1998

DOE-CE: 12.05.1998

Concede prazo especial de recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no período de abril a novembro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a legislação tributária à realidade sócio-econômica que ora se apresenta,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, no exercício de 1998, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado no seguinte prazo:

I - em relação às operações realizadas no período de abril a outubro de 1998:

a) até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, por estabelecimento industrial ou produtor agropecuários;

b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para os demais contribuintes inscritos no CGF.

II - quando às operações realizadas no mês de novembro de 1998:

a) até o dia 28 de dezembro de 1998, por estabelecimento industrial ou produtor agropecuário;

b) até o dia 20 de dezembro de 1998, para os demais contribuintes inscritos.

 
A redação desta alínea foi dada pelo Decreto nº 25.311 de 11.12.1998.

Redação Antiga: "b) até o dia 11 de dezembro de 1998, para os demais contribuintes inscritos."

Art. 2º Os prazos de recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 1998 serão aqueles constantes do Art.74 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS.

Art. 3º O Art.15 e parágrafo único do Decreto nº 24.230, de 27 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art.15. A SEFAZ fará publicar no Diário Oficial do Estado - DOE, no prazo legal, o VAF e os índices percentuais relativos aos critérios estabelecidos no Art.1º deste Decreto, bem como os dados fornecidos pelo TCM relativos às despesas de cada município na manutenção e desenvolvimento do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?