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Dec. Est. CE 24.899/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.899 de 06.05.1998

DOE-CE: 06.05.1998

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica, celebrados por ocasião da 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Ajustes, Protocolos e Convênios celebrados na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 010/98, 011/98, 017/98, 021/98, 023/98, 026/98, 029/98 e 031/98, os Protocolos ICMS nº 05/98, 06/98, 07/98, 08/98 e 11/98 e o Ajuste SINIEF nº 01/98.

Art. 2º Fica isenta do ICMS a operação de entrada, decorrente de importação efetivada por empresas jornalísticas, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados ao emprego no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico, ou na operação de emissão de radiodifusão,

§ 1º O tratamento a que se refere este Decreto fica condicionado à prévia manifestação do Fisco, devendo a empresa interessada em obter o benefício fiscal apresentar requerimento ao Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior, NESUT, instruído com os seguintes documentos:

I - laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal ou estadual, que comprove não possuir, os bens importados, similar nacional;

II - comprovação documental da isenção federal ou da alíquota zero dos impostos de importação e sobre produtos industrializados;

III - Certidão Negativa de débitos estaduais;

IV - cópia da Guia de Importação.

§ 2º Após a análise do requerimento, e desde que atendidos os requisitos previstos neste Decreto, o NESUT homologará o pedido, através da emissão do "Termo de Desoneração do ICMS".

Art. 3º As exigências contidas nos incisos I e II do Art. 2º poderão ser implementadas no prazo de 6 (seis) meses contados da data do despacho concessivo do benefício isencional de que trata este Decreto.

Parágrafo Único. O descumprimento das exigências estabelecidas neste artigo acarretará o início imediato de ação fiscal para fins de cobrança do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis.

Art. 4º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação dos Convênios indicados neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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