x
x
x
Dec. Est. CE 24.922/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.922 de 21.05.1998

DOE-CE: 21.05.1998

Decreta "Estado de Calamidade Pública" nos Municípios do Estado do Ceará que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e XIX da Constituição Estadual, combinado com o Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993, e

CONSIDERANDO a constatação pelo poder público de situação anormal, provocada pela irregularidade significativa na quantidade e na distribuição temporal das chuvas no território do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que a seca contribui para intensificar a estagnação econômica, o desemprego, a fome e a desesperança, provocando convulsões sociais e gerando migrações;

CONSIDERANDO os enormes prejuízos de ordem moral, material e ambiental que afetam gravemente a qualidade de vida das comunidades atingidas;

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido o Estado de Calamidade Pública nos Municípios do Estado do Ceará, relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?