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Dec. Est. CE 25.033/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.033 de 03.07.1998

DOE-CE: 03.07.1998

Altera dispositivos ao Decreto nº 24.569/97 - RICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser imprescindível proceder alterações na legislação tributária estadual para adequá-la à realidade econômica,

DECRETA:

NOTA: O art. 1º do Decreto nº 26.180, de 6 de abril de 2001, alterou o art. 1º, nos seguintes termos:

"Art. 1º Os créditos tributários oriundos de IPVA, quando não pagos no prazo definido pela legislação, poderão ser parcelados em até cinco parcelas consecutivas, iguais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais."

Redação original:

Art. 1º Os créditos tributários oriundos de IPVA, quando não pagos no prazo definido pela legislação, poderão ser parcelados em até 03 (três) parcelas consecutivas, iguais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de julho de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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