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Dec. Est. CE 25.034/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.034 de 03.07.1998

DOE-CE: 03.07.1998

Altera dispositivos ao Decreto nº 24.569/97 - RICMS -, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS nº 23/97;

CONSIDERANDO ser imprescindível proceder alterações na legislação tributária estadual para adequá-la à realidade econômica,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Art. 260, § 12:

"Art. 260. (...)

§ 12. A utilização de qualquer livro fiscal previsto neste artigo é facultada ao produtor agropecuário que não utilize documentos fiscais.

II - o Art. 501, acrescido do § 5º:

"Art. 501. (...)

§ 5º O tratamento tributário a que se refere o "caput" será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, sendo vedada, no caso de sua adoção, a cumulação com o procedimento fiscal previsto no artigo 438.

III - o caput do Art. 641, acrescido dos §§ 1º ao 4º:

"Art. 641. Fica reduzida, em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações interna ou interestadual com destino a não contribuintes do imposto, com os produtos de informática a seguir especificados:

I - microcomputadores, peças e partes componentes;

II - impressoras para microcomputadores;

a) matriciais, com velocidade de impressão de até 500 cps;b) a jato de tinta laser, com velocidade de impressão de até 20 páginas por minuto;

III - interfaces de comunicação de dados para microcomputadores e redes ( continua ... )

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