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Dec. Est. CE 25.301/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.301 de 18.11.1998

DOE-CE: 18.11.1998

Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período em que ocorrer volume expressivo desta modalidade de transação comercial;

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento inscrito no regime Normal de pagamento, enquadrado no Códigos de Atividades Econômicas, CAEs, 61.10.00.2 a 61.98.99.6, que realizar vendas a prazo no mês de dezembro de 1998, poderá efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em 03 (três) parcelas, desde que:

I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja, no mínimo, 30% (trinta por cento) superior ao imposto devido no mês de novembro de 1998;

II - realize vendas a prazo com financiamento próprio, sem a interveniência de empresas financeiras;

III - esteja atualizado no cumprimento de suas obrigações tributárias;

IV - não possua débito inscrito na Dívida Ativa, resultante de infração de qualquer natureza cometida à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação através de parcelamento ou que se encontre em processo de execução, qualquer que seja a fase;

V - apresente ao Núcleo de Execução da sua circunscrição fiscal, até o dia 20 (vinte) de janeiro de 1999, demonstrativo das vendas realizadas no mês de dezembro de 1998, discriminando o valor das vendas a vista e a prazo, bem como declaração do atendimento das condições especificadas neste artigo, para utilização do parcelamento ora instituído.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, caso esteja em dia com o parcelamento, o contribuinte poderá ( continua ... )

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