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Dec. Est. CE 25.307/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.307 de 30.11.1997

DOE-CE: 30.11.1997

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios e protocolo que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual o convênios e protocolos que indica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os convênios ICMS nºs 55/92 e 25/93 e o Protocolo ICMS nº 32/98.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação dos convênios e protocolo indicados neste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 de novembro de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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