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Dec. Est. CE 25.309/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.309 de 03.12.1998

DOE-CE: 04.12.1998

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 25.219, de 30 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter os procedimentos relativos ao controle e acompanhamento das operações de circulação de trigo em grão e seus derivados;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 32 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1998.

CONSIDERANDO, ainda, as disposições contidas no Protocolo ICMS 26/92,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do Art. 496, do Decreto nº 24.569/97, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 496 (...)

I - nas operações com trigo em grão: 52% (cinqüenta e dois por cento) até 31 de dezembro de 1998;

II - nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos: 80% (oitenta por cento), com base nos valores constantes da pauta fiscal a que se refere o Protocolo ICMS nº 26/92, até 31 de dezembro de 1998."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de dezembro de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da ( continua ... )

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