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Dec. Est. PI 10.597/01 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 10.597 de 03.08.2001

DOE-PI: 08.08.2001

Concede e prorroga benefício fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732 de 13 de junho de 1997, 9.231, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.203, de 25 de novembro de 1999, 10.313, de 08 de junho de 2000, 10.314, de 08 de junho de 2000, 10.434, de 30 de novembro de 2000, 10.500, de 19 de março de 2001, 9.227, de 30 de setembro de 1994 e 8.854, de 03 de fevereiro de 1993.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 03/01, 06/01, 08/01, 09/01, 10/01, 14/01, 16/01, 19/01, 21/01, 25/01, 26/01 e 27/01, nos PROTOCOLOS ICMS 09/01, 10/01 e 13/01 e no AJUSTE SINIEF 02/01, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso CVII ao artigo. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

CVII - as operações, no período de 19 de junho a 31 de julho de 2001, com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a quarenta lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 8º, relativamente à manutenção dos créditos, não se aplicando o benefício às operações que tenham por origem ou destino, os Estados do Paraná e Roraima (Conv. ICMS ( continua ... )

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