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Dec. Est. MT 7.118/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.118 de 02.03.2006

DOE-MT: 02.03.2006

Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir na adequação das disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 6.995, de 31 de janeiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões constantes dos Decretos pertinentes ao IPVA, abaixo identificados, feitas a unidades fazendárias extintas ou cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 6.995, de 31 de janeiro de 2006, bem como aos seus titulares, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas:

Decreto nº/dataEmentaDispositivoRemissão à unidade fazendária ou ao respectivo titularSubstituir pela unidade fazendária ou pelo titular
1.977, de 23.11.2000Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.Artigo. 8º, § 4º, II, § 10/

Art. 9º, caput e § 2º

Superintendência do Sistema de Administração TributáriaGerência do IPVA
Artigo. 8º, § 10Superintendência Adjunta de FiscalizaçãoCoordenadoria Geral de Fiscalização
Artigo. 9º, § 1º Superintendente do Sistema de Administração TributáriaCoordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas
( continua ... )

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