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Port. Sec. Faz. - ES 9-R/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 06.03.2006

DOE-ES: 07.03.2006

Obs.: Ret. DOE de 16.03.2006

Disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos a serem adotados para o recolhimento da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criado pela Lei Complementar nº 336, de 30 de novembro de 2005.

Art. 2ºAs alíquotas incidentes nas operações internas, inclusive de importação, com os produtos indicados no art. 71, IV, d e e, do Regulamento do ICMS - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002,serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo

§ 1º O adicional de alíquota de que trata o caput não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 2º Na hipótese de redução de base de cálculo nas operações com os produtos destinados a integrar o Fundo, o adicional de alíquota será reduzido na mesma proporção do benefício concedido.

§ 3º Integram o Fundo as operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto.

Art. 3º O valor devido ao Fundo deverá ser recolhido em Documento Único de Arrecadação - DUA -, distinto do utilizado para o recolhimento normal, com o código de receita 162-7, inclusive nas operações realizadas fora do território deste Estado.

Parágrafo único. A parcela devida ao Fundo deverá ser recolhida no prazo previsto para o recolhimento do imposto incidente sobre a respectiva operação.

Art. 4º Tratando-se de operações sujeitas ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto:

a) o imposto deverá ser apurado na forma e nos prazos regulamentares; e

b) havendo saldo devedor no período de apuração, a parcela devida ao Fundo será obtida:

1. aplicando-se o percentual de dois por cento ao valor das saídas dos produtos sujeitos ao adicional de alíquota; e

2. deduzindo-se o valor calculado no item 1 do saldo devedor apurado, até o limite do respectivo saldo devedor.

Parágrafo único. Nas operações promovidas por estabelecimento comercil atacadista com a redução de base de cálculo prevista no ( continua ... )

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